LDO - ELABORAÇÃO E PRAZOS

O vídeo explica as etapas fundamentais para a criação e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no Brasil. O processo tem início no Poder Executivo, onde o projeto é redigido pelo Ministério do Planejamento e enviado ao Congresso pelo Presidente da República até meados de abril. Após o recebimento, a proposta passa por análise parlamentar e deve ser votada obrigatoriamente até o dia 17 de julho. Caso o Legislativo não cumpra esse cronograma, os parlamentares ficam impedidos de iniciar o recesso parlamentar do meio do ano. Por fim, a fonte ressalta que, embora essas regras sejam federais, estados e municípios seguem prazos específicos definidos em suas próprias legislações locais.