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Os principais pontos da decisão são: 📌Planilha para Cálculo do PASEP. ACESSE AQUI: https://snow-lemur-515245.hostingersite.com/ 📌INSS DOMINADO - BPC/LOAS. ACESSE AQUI: https://steelblue-dotterel-525263.hostingersite.com/ 📌ACERVO DE MODELOS DE PEÇAS JURÍDICAS. ACESSE AQUI: https://vsprevidenciario.com/petitions Rejeição de preliminares e prejudicial: Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva e prescrição, considerando que não houve decurso do prazo prescricional decenal para ressarcimento por desfalques na conta vinculada ao PASEP. ​ O prazo prescricional decenal começa a contar a partir da ciência dos desfalques pelo titular da conta. ​ Manutenção dos benefícios da assistência judiciária: Rejeitada a preliminar de revogação dos benefícios da assistência judiciária, pois não foi comprovada a suficiência de recursos do autor. ​ Competência da Justiça Estadual: Rejeitada a preliminar de incompetência, confirmando que compete à Justiça Estadual julgar os feitos cíveis relacionados ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil. ​ Indeferimento de denunciação da lide/inclusão da União: Negado o pedido de inclusão da União no polo passivo, pois o Banco do Brasil tem legitimidade para responder por falhas na prestação de serviço relacionadas ao PASEP. ​ Saneamento do processo: Declarado o processo saneado, sem irregularidades ou nulidades. ​ Definição de ponto controvertido: Fixado como ponto controvertido a existência de saldo oriundo de desfalques na conta vinculada ao PASEP e o valor correspondente. ​ Ônus da prova: Negada a inversão do ônus da prova, cabendo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. ​ Produção de prova pericial: Determinada a realização de perícia judicial para apurar os desfalques na conta vinculada ao PASEP. Nomeado o perito Leandro Pereira Lucas, com possibilidade de substituição por outros peritos em caso de recusa. ​ Estabelecidos prazos para indicação de assistentes técnicos, formulação de quesitos, realização da perícia, entrega do laudo e manifestações das partes. ​ Cumprimento das determinações: Determinada a execução integral das ordens, evitando abertura de conclusão desnecessária. Esses pontos resumem as principais decisões tomadas pelo juiz Pedro Paulo de Oliveira no processo em questão.