INSS CONDENADO: APOSENTADO GANHA DIREITO A REVISÃO E RECEBER VALORES ATRASADOS 💰⚖️

INSS CONDENADO: APOSENTADO GANHA DIREITO A REVISÃO E RECEBER VALORES ATRASADOS 💰⚖️ Vejam os 5 principais pontos da decisão: 1️⃣ Reconhecimento de Tempo Especial ​ O autor, solicitou ao INSS o reconhecimento do tempo especial trabalhado como frentista entre 2001-2003 e 2004-2006, devido à exposição a agentes nocivos como gasolina e etanol, que são considerados cancerígenos. ​ 🚗⛽ 2️⃣ Revisão da Aposentadoria ​ O autor busca a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB/42-209.580.225-4), com base na conversão do tempo especial em comum, utilizando o fator de conversão de 1,4. 📈📜 3️⃣ Regra de Transição do Pedágio de 100% ​ Com base na Emenda Constitucional nº 103/2019, o autor solicita a aplicação da regra de transição do pedágio de 100%, que exige idade mínima de 57 anos, 30 anos de contribuição e o pedágio adicional. ​ ⏳✅ 4️⃣ Pagamento de Valores Atrasados O INSS foi condenado a pagar os valores atrasados desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), em 23/04/2024, corrigidos monetariamente e com juros de mora. ​ 💰📅 5️⃣ Decisão Favorável ao Autor O juiz federal reconheceu o tempo especial trabalhado como frentista e determinou a revisão do benefício, além do pagamento dos valores atrasados e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. ​ ⚖️🎉 Esses são os principais pontos da sentença que garantem os direitos do autor! 📝