REVISÃO DA VIDA TODA, VEJA UMA SENTENÇA FAVORÁVEL / TEMA 1102 DO STF

A juíza condenou o INSS porque ficou comprovado que a regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, era mais favorável ao autor. ​ Essa regra determina que o cálculo do salário-de-benefício deve considerar a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, ao invés de limitar o período de cálculo às contribuições feitas a partir de julho de 1994, como previsto na regra de transição do artigo 3º da Lei 9.876/99. ​ Além disso, a juíza afastou as alegações de prescrição e decadência do INSS, considerando que o prazo de 10 anos para revisão do benefício não havia transcorrido. ​ Assim, determinou que o INSS revise o benefício do autor, aplique a regra mais favorável e pague as diferenças de valores devidos desde a data de início do benefício, corrigidos monetariamente e com juros de mora. ​ ✅QUEM TRABALHOU ANTES DE 1988 PODE RECEBER INDENIZAÇÃO, DECIDE STJ. ACESSE AQUI: https://go.hotmart.com/A77119532I ✅Revisão após Ação Trabalhista - Material p/ Advogados - Atualizado 2025. Acesse AQUI: https://go.hotmart.com/R93102549Y ✅PASEP: LISTA DE _PERITO CONTÁBIL_ PARA CALCULAR A BOLADA PARA QUEM TRABALHOU ANTES DE 1988. Acesse AQUI https://wp.me/paLIV2-52W ✅Cálculos Periciais em Ações de Revisão do PASEP (com planilha, parecer e petição). Acesse AQUI: https://go.hotmart.com/Q94835416W