Nesta terça-feira, 17 de março de 2026, entra em vigor o ECA Digital - Lei nº 15.211/2025.

⚠️ A proteção de crianças e adolescentes na internet acaba de ganhar novas regras no Brasil. Nesta terça-feira, 17 de março de 2026, entra em vigor o ECA Digital - Lei nº 15.211/2025. O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente amplia a proteção a crianças e jovens na web e estabelece novas responsabilidades para plataformas e serviços. O que a lei prevê: • Verificação confiável de idade a cada acesso (não apenas autodeclaração); • Responsabilização das plataformas por conteúdos ilícitos, com remoção em prazos definidos; • Proibição de publicidade abusiva para menores; • Normas mais rígidas para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes; • Ferramentas de supervisão familiar e resposta rápida a denúncias; • Vinculação de contas de menores de 16 anos ao perfil de um responsável. Mas a segurança digital vai além da lei. Essa pauta envolve famílias, educadores e toda a sociedade. E reforça a importância da educação midiática: aprender a reconhecer riscos, identificar conteúdos abusivos e usar as mídias com responsabilidade. ▶️Assista ao vídeo até o final e entenda o que muda. #informar #EmPauta #ECADigital #shorts