Salário-maternidade
Feb 28, 2026•Channel
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Published3 months ago
Duration0:31
Video IDID6doG90Woc
Languagept-BR
CategoryEducation
PrivacyPublic
Made for KidsNo
Video TypeYouTube Short
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O STF, no julgamento conjunto das ADIs 2110 e 2111, declarou inconstitucional a exigência de carência (10 meses de contribuição) para o salário-maternidade de contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais. A decisão garante o benefício com apenas uma contribuição prévia, assegurando isonomia entre trabalhadoras formais e informais.