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📜 Decisão Judicial sobre o PASEP: Entenda os principais pontos! Uma recente decisão da 1ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio trouxe esclarecimentos importantes sobre ações relacionadas ao PASEP. ​ Confira os principais destaques: ✅ Prazo Prescricional: O prazo para buscar reparação é de 10 anos, mas só começa a contar quando o participante tem acesso aos documentos que comprovam as irregularidades, como extratos e microfilmagens. ​ ✅ Responsabilidade do Banco do Brasil: Foi reafirmado que o banco é responsável pela gestão das contas individualizadas do PASEP, descartando a alegação de ilegitimidade passiva. ​ ✅ Competência da Justiça Estadual: A decisão confirmou que a Justiça Estadual é competente para julgar casos relacionados à má gestão das contas do PASEP. ⚖️Essa decisão é um marco para quem busca seus direitos! Fique atento e, em caso de dúvidas, procure orientação jurídica. #Direito #Justiça #PASEP #DecisãoJudicial #PrazoPrescricional #BancoDoBrasil #TJRS #DireitosDoCidadão #Informação ​