⚖️ REVISÃO DE APOSENTADORIA: DECISÃO JUDICIAL

📝 5 principais pontos sobre os requerimentos da decisão judicial: 1️⃣ 📅 Revisão da Renda Mensal Inicial (RMI): ​ A autora pediu para que o INSS revise o valor da sua aposentadoria, incluindo verbas reconhecidas em uma reclamação trabalhista. ​ A Justiça aceitou esse pedido e determinou que o cálculo seja feito na fase de cumprimento de sentença. ​ 2️⃣ ⏳ Cômputo de tempo de contribuição: ​ A autora solicitou que o período de 01/09/1992 a 25/10/1994 fosse considerado como tempo de atividade especial. ​ No entanto, a Justiça confirmou que esse período já foi reconhecido como tempo de contribuição, mas não como especial. ​ 3️⃣ 🔄 Conversão de aposentadoria por idade em especial: ​ A autora queria mudar sua aposentadoria por idade para aposentadoria especial, mas o pedido foi negado. ​ A Justiça entendeu que ela não tem tempo suficiente de trabalho especial para essa conversão. ​ 4️⃣ 💰 Parcelas vencidas: A decisão determinou que o INSS pague os valores atrasados desde o momento em que foram devidos, respeitando o limite de cinco anos antes do pedido de revisão feito em 03/06/2024. 5️⃣ ⚖️ Assistência judiciária gratuita: A autora recebeu o benefício da justiça gratuita, ficando isenta de pagar custas e honorários advocatícios nesta instância. 💡 Dica: Sempre consulte um advogado especializado para garantir que seus direitos previdenciários sejam respeitados!