💰 Pedido de devolução dos valores descontados

📌 DECISÃO FAVORÁVEL SOBRE PASEP: BANCO DO BRASIL É RESPONSABILIZADO POR DESFALQUES NA CONTA Uma decisão do Tribunal de Justiça reconheceu que o Banco do Brasil pode responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP, especialmente quando existem indícios de saques sem comprovação. Confira os principais pontos do julgamento 👇 1️⃣ 🏦 BANCO DO BRASIL PODE SER RESPONSABILIZADO O Tribunal confirmou que o Banco do Brasil possui legitimidade para responder ações envolvendo problemas na administração da conta PASEP, como saques indevidos e falhas na gestão dos valores. 2️⃣ 💰 PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A ação buscava a restituição de valores que a participante alegava terem sido retirados irregularmente da conta PASEP, além de indenização por danos materiais e morais. 3️⃣ 📄 SAQUES PRECISAM SER COMPROVADOS A decisão destacou que, quando o saque ocorreu diretamente no caixa do Banco do Brasil, cabe ao banco demonstrar que realizou corretamente o pagamento. Se não houver comprovação, pode surgir responsabilidade pelos valores descontados. 4️⃣ ⚖️ DANOS MORAIS RECONHECIDOS O Tribunal entendeu que desfalques indevidos em conta vinculada ao PASEP podem gerar dano moral indenizável, pois ultrapassam um simples aborrecimento. 5️⃣ 📅 PRAZO PARA BUSCAR A JUSTIÇA A decisão aplicou o entendimento do STJ de que essas ações possuem prazo de 10 anos, conforme o caso analisado e os critérios definidos pelos temas repetitivos sobre PASEP. ⚠️ ATENÇÃO: cada caso depende da análise dos extratos, tipo de saque realizado e documentos disponíveis. 📌VEJA OS DETALHE NO BLOG: 💻vsJUS.com 📢 Compartilhe essa informação com quem pode precisar! ➡️ Sigam: @vs_valterdossantos ➡️Professor Valter dos Santos possui título acadêmico de pós-graduação em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. PIAUÍ. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 3ª Câmara Especializada Cível. Apelação Cível nº 0829856-34.2021.8.18.0140. #PASEP #BancoDoBrasil #DireitoPrevidenciario #DireitoBancario #AçãoJudicial #DecisãoJudicial #Jurisprudencia #STJ #Tema1150STJ #ServidorPublico #ServidorAposentado #RevisaoPASEP #PASEP2026 #ContaPASEP #DesfalquePASEP #IndenizacaoPASEP