Sessão Ordinária - 03/03/2026

A Câmara aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 9.411/2026, de autoria do vereador Diego Nasato (NOVO), que dispõe sobre a autorização tácita para poda ou supressão de árvores em área urbana no município, em consonância com a legislação federal. A proposta estabelece que o morador que protocolar pedido formal junto ao órgão ambiental, acompanhado de laudo técnico que ateste risco à integridade física ou ao patrimônio, poderá executar o serviço caso não haja manifestação fundamentada da Administração no prazo de até 45 dias.