APOSENTADORIA ESPECIAL PARA VIGILANTES: A POLÊMICA DECISÃO DO STF QUE DIVIDIU OPINIÕES!
Feb 14, 2026•Channel
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Published4 months ago
Duration12:13
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Languagept-BR
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Moraes argumentou que não há razões para o STF afastar a diretriz jurisprudencial formada no Tema 1057, que negou o direito à aposentadoria especial para guardas civis municipais, considerando que suas atividades não são inequivocamente perigosas.
Ele destacou que, assim como os guardas civis municipais, os vigilantes não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por atividade de risco, mesmo com o uso de arma de fogo, pois a periculosidade não é inerente à profissão.
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➡️Professor Valter dos Santos possui título acadêmico de pós-graduação em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário.
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