Não sou obrigado a cumprir leis” Procuradora de Itabaiana denuncia constrangimento a criança autista

Não sou obrigado a cumprir leis” 🚸: Procuradora de Itabaiana denuncia constrangimento a criança autista em parque de diversões Aline Farias relatou que proprietário do Parque Nossa Senhora Aparecida negou direito à fila preferencial e que funcionários questionaram diagnóstico de criança com TEA. Um relato de desrespeito e violação de direitos gerou indignação nas redes sociais neste fim de semana em Itabaiana. A Procuradora Geral do município, Aline Farias, veio a público denunciar um episódio de constrangimento vivenciado no Parque Nossa Senhora Aparecida, envolvendo uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo o relato da procuradora, o estabelecimento desrespeitou a Lei Federal que garante atendimento prioritário a pessoas com deficiência, incluindo autistas, em espaços de lazer. “Aqui não sou obrigado” O ponto mais crítico da denúncia envolve a postura da direção do local. Aline Farias afirmou que, ao questionar a falta de acessibilidade, ouviu do próprio proprietário uma declaração afrontosa ao Estado de Direito. “O proprietário chegou a afirmar que, em seu estabelecimento, não estaria obrigado a cumprir as leis brasileiras”, relatou a procuradora. O que diz a Lei Aline Farias reiterou que a prioridade não é um favor. No Brasil, a Lei 14.626/2023 e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) tornam obrigatória a oferta de atendimento prioritário e acessibilidade em estabelecimentos públicos e privados. Negar esse direito pode configurar crime de discriminação e resultar em multas pesadas. Até o fechamento desta matéria, a direção do Parque Nossa Senhora Aparecida não havia se manifestado sobre o ocorrido.