Vaga EXCLUSIVA PARA CLIENTES: O que diz a LEI? #legtransito #ronaldocardoso

Veja aqui o conteúdo que você precisa para PASSAR no Detran → https://www.legtransito.com.br Nosso Whatsapp (33)98454-1720 Clique aqui → https://wa.me/553384541720 O comércio pode rebaixar todas a guia da calçada para criar vagas exclusivas para clientes no recuo da calçada ? _ Vagas exclusivas não podem ser criadas na via pública, calçada ou pista (Res. 965/22 Contran), mas em área privativa (terreno particular) não há norma que proiba. _ O problema, então, estaria no rebaixamento total da guia, suprimindo vagas na pista. Mas, não há no CTB nem em nenhuma resolução do Contran norma que estabeleça a metragem permitida ou proibida do rebaixamento da guia. _ A Constituição Federal, no art. 30 I, diz que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse caso, dando autonomia para o município normatizar a utilização das áreas públicas de sua circunscrição, desde que não confronte norma superior. _ Cabe, então, ao município estabelecer normativa de modo a restringir a metragem de guia a ser rebaixada em frente cada imóvel (Código de Posturas ou Plano Diretor). _ Se o município se omitir, o que acontece em 99% deles, a questão fica sem regulamentação e, então, o pessoal vai continuar rebaixando toda a guia e não há lei que proiba. _ Havendo a normativa municipal, restringindo o rebaixamento a uma determinada metragem, e o dono do imóvel rebaixar toda a guia, isso não torna pública a área privada. _ Estacionar dentro de área privada, sem autorização do dono do imóvel, caracteriza CRIME de "esbulho possessório", conforme afirma Julyver Modesto de Araújo em um de seus artigos sobre esse tema (Julyver é Mestre em Direito, autor de mais de 30 livros com a temática trânsito, integrante do Cetran SP e compõe o grupo de que elabora o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito). _ O que pode ser feito é o município multar o imóvel que desobedecer a norma e ainda exigir que a guia seja refeita dentro do permitido. Mas dizer que a área particular torna-se pública, isso não tem fundamento legal. ---- CONTEÚDO DO CANAL LEGTRANSITO --- #legtransito #autoescolaonline #ronaldocardoso #dirigireuposso #detran2026 ►Nosso Site http://www.autoescolaonline.net ►Instagram @legtransito ►INSCREVER-SE no canal LegTransito https://goo.gl/EDUHwi ►FaceBook nossa FanPage https://goo.gl/D4RRmr