É livre a associação profissional no Art. 8 da Constituição Cidadã #cf88 #constituicaofederal

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte... Conheça, decore, preserve, saiba, opere com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Ela é nosso bem precioso. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 5 de Outubro de 1988 CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer. *** Se você quiser acompanhar as ações de ativismo delicado do Nina Veiga Atelier de Educação junto à antroposofia da imanência por uma estética da vida viva, entre em nossos canais: Telegram: https://t.me/ateliereduca Whatsapp: https://whatsapp.com/channel/0029VawxzR90LKZAhT9m3g0u Conheça nossas ações: https://linktr.ee/ninaveiga Você pode apoiar o projeto, inscrevendo-se nos cursos online, enviando pix, apoiado as campanhas de crowdfunding ou através dos pontos de monetização do YouTube. Apoie a produção de conhecimento: https://www.catarse.me/canal_nina_veiga_apoio [email protected] Para conhecer Nina Veiga: https://www.ninaveiga.com.br/a-nina Para estudar com o coletivo Ativismo Delicado: http://www.ativismodelicado.art.br/ Para os cursos e publicações do Atelier de Educação: https://www.artesmanuais.art.br/ Assista, apoie, curta, compartilhe. Torne-se membro: https://www.youtube.com/channel/UCFXPRKUmiKdghMKoQrmZYXg/join #ativismodelicado #canalninaveiga #constituiçãofederalde1988 #cf88