Sessão Ordinária - 16/07/2026
Jul 17, 2026•Channel
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Published3 days ago
Duration2:33:06
Video IDnzEUj3BTGRE
Languagept-PT
CategoryNews & Politics
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Made for KidsNo
Video TypeRegular Video
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A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária desta quinta-feira (16), o Projeto de Lei 9454/2026, de autoria do vereador Flávio Linhares - Flavinho (PL), que institui o Cadastro Municipal de Informações sobre Condenações Penais Definitivas (CMICD) por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente.