O STJ suspendeu processos em todo o país sobre cartão de crédito consignado

⚠ O STJ suspendeu processos em todo o país sobre cartão de crédito consignado. No julgamento do Tema 1414, o Superior Tribunal de Justiça vai definir critérios para analisar a validade desses contratos, muito comuns em benefícios do INSS, especialmente para aposentados e pensionistas. *A Questão submetida a julgamento:* I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. No Direito Previdenciário, essa discussão é extremamente relevante, pois envolve: ✔ benefícios do INSS ✔ margem consignável ✔ descontos em aposentadorias e pensões ✔ possível prática abusiva no crédito consignado 💡 Esse julgamento pode impactar diretamente milhares de contratos de empréstimo consignado e cartão consignado vinculados ao INSS, redefinindo a forma como essas operações são analisadas no Judiciário. 📌 Previdenciarista verifique se seu cliente possui descontos mensais no benefício importante compreender a natureza do contrato firmado e verificar possíveis irregularidades. 💾 Salve este conteúdo para acompanhar o Tema 1414 do STJ 🔁 Compartilhe com quem tem empréstimo ou cartão consignado 🎙️ Novo na transmissão ou querendo melhorar? Confira o StreamYard e ganhe $10 de desconto! 😍 https://streamyard.com/pal/d/4761864749776896